O Ministério do Esporte investe R$ 70 milhões na construção de 15 pistas de atletismo, Brasil afora. Material de primeira qualidade. Construir é próprio do político e íntimo do gestor público. É uma das formas de relação com as empreiteiras, financiadoras de campanhas políticas.  

Mas…

Temos professores capacitados ou técnicos para atender à clientela que vai chegar a essas pistas? As faculdades de Educação Física estão formando esses profissionais?

Em segundo lugar: quem se responsabilizará pela manutenção dessas áreas? A própria universidade? As prefeituras? Os governos estaduais? O Ministério do Esporte não será, já avisou. Fez a sua parte, “construir”.

Ilusão

Essa previsão de abandono pode ser projetada a partir de um importante programa educacional, o FIES – Fundo de Investimento Estudantil. Hoje, o ministro da Educação avisou: “acabou o dinheiro” e não haverá novos contratos. E estamos na “ Pátria Educadora”…

Ora, se isso ocorre com o que há de mais expressivo na construção de uma nação – o ensino – o que dizer dos rumos do esporte pós-Jogos 2016? Principalmente num setor em que não se tem projeto de longo prazo, prioridades, planejamento? Podermos até ter resultado significativo nos Jogos Olímpicos, mas é fruto de trabalho emergencial. E depois? O Pan 2007 é exemplo. Abandono de espaços e até transformação da pista Célio de Barros em estacionamento de luxo para a Fifa… Sem falar na demolição do Velódromo…  na suspeita terceirização do Estádio de Remo da Lagoa…

Atraso

Assim como na gestão do PCdoB, na atual, do PRB, o Ministério é um espetacular cabide de empregos. Parentes, amigos e fieis seguidores da Igreja Universal têm prioridade para os melhores cargos gratificados, em detrimento de técnicos e planejadores do esporte.

Estamos tão atrasados no terceiromundismo do esporte, que nem um Congresso Científico Pré-Olímpico conseguimos dar conta. A Universidade Federal do Estado de São Paulo, por seu departamento de Biologia, assumiu o compromisso de realizar esse tradicional evento, que reúne quatro mil cientistas do esporte do mundo todo. Mas, até agora, não consegue nem formar uma comissão organizadora.

Pior! A reitora da Unifesp, Soraya Smaili, não se manifesta sobre o tema. Por que? Porque não tem dinheiro. Está na dependência do Ministério do Esporte.

 Angústia

Sem exageros, há uma “angústia” na comunidade científica internacional, revelou um professor da Alemanha. Os pesquisadores já deveriam ter sido avisados sobre datas, inscrições de trabalhos, temas selecionados etc, para encaminharem suas pesquisas e batalhar por passagens, hospedagens etc. Mas, até agora, ninguém sabe absolutamente nada! Não há absolutamente uma só informação sobre esse evento que tradicionalmente precede os Jogos Olímpicos.

Em fevereiro já havia alertado sobre esse descaso, esse abandono da Unifesp e do governo federal, por extensão.

Enquanto isso…

…  fora da competição, nossa imagem esportiva queima lá fora, principalmente na área científica internacional.

MENOS!

Por Lars Grael

Na matéria do Fantástico da TV Globo de domingo, vimos o esforço do Secretário de Ambiente do Estado do RJ de tentar provar que a Baía já está limpa como as águas de Ipanema e da Barra.

A imagem de um mergulho na entrada da Baía de Guanabara, no momento da maré enchente (quando as águas mais limpas do mar, entram pela Baía) e em dia de lua cheia (maior amplitude de marés), é uma tentativa de confundir com uma realidade mostrada pela mesma emissora numa série de matérias.

 Seria como mostrar a foto,   tirada neste mesmo final de semana pelo Lourenço Ravazzano, na mesma entrada da barra em momento de maré vazante (quando as águas fétidas da baía saem para o mar), fosse o padrão normal. Muito pior que a magnitude do problema, é negar sua existência.

O artigo completo do velejador Lars Grael, sobre o mergulho do secretário André Correa está aqui

Quatro especialistas em futebol e em gestão do esporte  inauguram amanhã a série de debates sobre a Medida Provisória nº 671, que regulamenta a dívida fiscal dos clubes.  A reunião, na Comissão Mista de deputados e senadores, reunirá José Luiz Portela, Walter Mattos, Pedro Trengrouse e Amir Somoggi.

Portela é cronista esportivo, conhece bem os bastidores do futebol. Foi secretário executivo do Ministério do Esporte no governo FHC. À época, ele defendeu a criação de uma Agência do Esporte. Walter Mattos é jornalista experiente no setor;  Pedro Trengrouse, da Fundação Getúlio Vargas, estuda sobre o futebol como fenômeno social e a sua importância para a economia. Amir Somoggi, por sua vez, especialista em marketing, pesquisa e analisa sobre as finanças dos clubes, oferecendo números atualizados para projeções sobre o setor.

Os quatro palestrantes já estiveram na Comissão Especial da Câmara, em 2014, no debate preliminar que findou no relatório do deputado Otávio Leite (PSBB/RJ), ainda dependendo de votação em plenário. Sem exageros, eles trazem informações valiosas e modernas para este momento, em que governo e políticos –  a que ponto chegamos! – elaboram lei para dizer como os clubes devem agir.

Porém, a Comissão Especial está contaminada por representantes dos cartolas, articulados para rechaçarem a MP 671 ou o relatório de Otávio Leite. O deputado Jovair Arantes, que lidera a patronagem do futebol, deve estar com seu relatório substitutivo pronto, para satisfazer os interesses da CBF e clubes, derrotando o governo.

Se for assim mesmo, caberá a presidente Dilma Rousseff vetar o que for contrário à MP. E ficará adiada ótima oportunidade para uma modernização efetiva na gestão do esporte como um todo.

AGENDA

As demais audiências pobre a MP 671 tem a seguinte programação

6/05/2015, às 14 horas

– Representante do Movimento “Bom Senso Futebol Clube”

– Presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Rio de Janeiro

– Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF

– Representante da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF)

 12/05/2015, às 14 horas

– Representante(s) de clubes da Série “A”

– Representante(s) de clubes da Série “D”

13/05/2015, às 14 horas

– Representante(s) de clubes da Série “B”

Representante(s) de clubes da Série “C”

– Representante dos clubes de acesso

– Representante do Futebol Feminino

19/05/2015, às 14 horas

– Guilherme Augusto Caputo Bastos – Ministro do TST

– Miguel Reale Júnior

– Representante de Loterias da Caixa

20/05/2015, às 14 horas

– Representante da CBF

– Representante do Ministério da Fazenda.

A ilustração deste artigo foi obtida no http://www.professormauroviana.com.br/2014/07/realidade-e-fantasia-na-terra-do-futebol.html

O advogado Luiz César Cunha Lima conclui, com este terceiro artigo, a análise da Medida Provisória 671, que institui o Profut — Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. A MP está em debate em Comissão Mista da Câmara e Senado, para votação até 17 de julho, e tem como relator o deputado Otávio Leite (PSDB/RJ)

   Comentários sobre a MP 671 – Final

A MP 671 foi assinada apenas quatro dias após as manifestações de 15 de março, a maior mobilização política da história do país. Compete aos interessados descobrir se foi coincidência ou uma forma de criar uma agenda positiva para um governo com altos índices de rejeição.

A MP 671 não elenca o Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol como um dos legitimados para apresentar a denúncia de descumprimento das obrigações do Profut. Somente quem escreveu a medida provisória 671 sabe se essa ausência decorreu de um mero esquecimento ou de uma rixa entre os responsáveis pela elaboração da MP e o Sindicato. Seja como for, é óbvio que o Sindicato dos Atletas possui legitimidade para defender os interesses dos atletas.

Interferência indevida

Ademais, o artigo 12 da MP 671 afirma que não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao Profut. Essa evidente interferência indevida na relação contratual entre dois particulares viola a legislação que rege esse assunto. Salvo melhor juízo, a Ordem dos Advogados do Brasil ainda não se pronunciou sobre esse dispositivo da MP 671.

Em flagrante desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que deve ser aplicado até na esfera administrativa, a MP 671 não estabelece a instância recursal do Comitê Executivo do Profut, órgão a ser criado pelo Ministério do Esporte para fiscalizar as obrigações do Profut.

O aspecto esportivo

Sobre o aspecto estritamente esportivo, é necessário apresentar algumas questões que podem acontecer caso a MP 671 venha a ser aprovada:

a) Se apenas um clube aderir ao Profut, vier a sagrar-se campeão do campeonato brasileiro da primeira divisão e desrespeitar uma das obrigações do Profut, ele será sancionado com o rebaixamento para o ano imediatamente subsequente e perderá a vaga na Libertadores? Ou será sancionado com o rebaixamento para o ano imediatamente subsequente, mas não perderá a vaga na Libertadores?

b) Se todos os clubes da primeira divisão do campeonato brasileiro ingressarem no Profut e desrespeitarem suas condições, a segunda divisão acontecerá com 40 clubes? Os 20 clubes da segunda serão automaticamente içados à primeira divisão, independentemente de sua adimplência em relação ao Profut? Os 20 clubes da segunda serão automaticamente rebaixados para a terceira divisão para haver “espaço” na segunda divisão, embora estejam adimplentes ou não tenham aderido ao Profut?

c) Se o 18º último colocado da série A desrespeitar o Profut, ele será rebaixado juntamente com o 19º e o 20º colocados, havendo, portanto, três rebaixados, em vez de dois? Se houver três rebaixados, haverá o ingresso de três (em vez de dois) clubes da divisão inferior para a superior? Ou o 18º será rebaixado no lugar do 19º colocado, caso este esteja adimplente? Ou será rebaixado no lugar do 20º colocado, caso este esteja adimplente?

d) Se os dezenove primeiro colocados da série A aderirem ao Profut e desrespeitarem suas obrigações, eles serão rebaixados para a série B, e o último colocado, exatamente o clube que não ingressou no Profut, será declarado campeão brasileiro? Ou os dezenove primeiro colocados da primeira divisão não serão rebaixados para a série B, mas perderão as vagas para Libertadores, Sul-americana, etc?

Possibilidades

Infelizmente, não é possível abordar em apenas três breves artigos todas as possíveis conseqüências da MP 671. De toda forma, é possível, ao menos em tese, que venha a acontecer o que se segue.

O bem-intencionado clube que queira quitar seus débitos com a União decide aderir ao Profut. Como conseqüência, reconhece o valor integral de suas dívidas, segundo as contas do governo, as quais, inclusive, podem estar equivocadas.

Esse clube consegue vencer o campeonato brasileiro, mas a CBF não incorpora em seus estatutos as mudanças exigidas pelo Profut. Como não pode disputar competição organizada por entidade que não tenha adotado as exigências do Profut, o clube não poderia disputar a Libertadores.

Além disso, o clube seria obrigado a criar ou a ingressar em uma liga que contemplasse as obrigações do Profut. Caso essa liga não fosse acolhida pela CBF e pela Fifa, o clube estaria fora do chamado “sistema piramidal da Fifa”, o que poderia ocasionar proibição de disputar competições organizadas dentro do sistema liderado pela Fifa.

Sem a possibilidade de disputar Libertadores e Campeonato Mundial, o clube pode ter dificuldade em contratar bons atletas. Além disso, uma vez excluído do campeonato brasileiro, o clube precisaria rever o contrato com as emissoras de televisão que compraram os direitos de transmissão.

A história registra diversos casos de sucesso de ligas que não foram incorporadas pela entidade maior do “sistema federativo”, entre os quais a NBA, a principal liga norte-americana profissional de basquete.

A questão, contudo, não é saber se os clubes que aderirem ao Profut seriam capazes de criar uma NBA do futebol, mas saber se eles estão cientes de todas as conseqüências da aprovação do Profut, sejam elas boas ou ruins para eles.

É muito fácil aderir cegamente a algo destinado a “moralizar” alguma coisa, especialmente o desmoralizado e pré-falimentar futebol brasileiro. Mas é preciso, inicialmente, saber se a MP 671, de fato, vai alcançar o objetivo publicamente alegado.

Luis César Cunha Lima é autor do livro

 “Direito Desportivo”, Del Rey Editora, BH, 2014

Os dois artigos anteriores desta série estão nos links:

A dívida dos clubes e as dúvidas sobre a MP salvadora

http://josecruz.blogosfera.uol.com.br/2015/04/a-divida-dos-clubes-e-as-duvidas-sobre-a-mp-salvadora/

Sem mudanças, MP 671 pode prejudicar clubes e atletas junto á Fifa

http://josecruz.blogosfera.uol.com.br/2015/05/sem-mudancas-mp-671-pode-prejudicar-clubes-e-atletas-junto-a-fifa/

No segundo artigo da série de três, o advogado Luiz César Cunha Lima avança na análise da Medida Provisória 671, que institui o Profut — Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. Neste artigo ele mostra que alguns conflitos podem ocorrer frente às instituições maiores do futebol, como a Conmebol e Fifa. A MP está em discussão no Congresso Nacional, com previsão para ser votada até 17 de julho.  Antes, serão realizadas seis audiências públicas com especialistas sobre o tema, até a apresentação do relatório final para votação

Luiz César Cunha Lima

Advogado

  Os clubes que optarem pelo Profut (MP 671/2015) somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração do desporto ou liga que, entre outros pontos:

a) limite em até quatro anos o mandato de para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos (e permita uma única recondução);

b) estabeleça a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade.

Limitações

Portanto, os clubes que aderirem ao Profut não poderão disputar nem a Libertadores nem o Campeonato Mundial de Clubes, competições organizadas, respectivamente, pela Conmebol e pela Fifa, entidades em cujos estatutos não estão previstas as disposições estipuladas na MP 671.

Alteração estatutária depende de aprovação da Assembléia Geral, colegiado composto, no caso da CBF, por todas as federações estaduais (e a distrital, evidentemente) e por alguns clubes. Como há pesos diferenciados no voto de cada membro da CBF, é necessário fazer várias contas para saber se os votos dos clubes que quiserem aderir ao Profut serão suficientes para aprovar essa modificação estatutária.

Se a entidade de administração do desporto (CBF, Conmebol, etc.) não adotar as medidas previstas na MP 671, o clube poderá manter-se no parcelamento da dívida somente se, no prazo de trezentos e sessenta dias, aderir a uma liga que cumpra as condições contidas no referido artigo da medida provisória.

Se um investidor não criar uma liga com esse formato, o clube que aderiu ao Profut não disputará nenhuma competição. Assim, restaria a possibilidade de o próprio clube instituir uma liga. Se apenas um clube aderir ao Profut, ele seria obrigado a criar uma “liga de um clube só”, uma evidente contradição em termos.

Caso poucos clubes optem pelo Profut, eles seriam obrigados a ingressar em uma liga criada por um terceiro ou a criar uma liga própria. É possível criar uma competição com dois, quatro ou seis clubes, evidentemente, mas o campeonato não seria minimamente atraente, pelo menos nas condições e na formatação atuais.

Os clubes são livres para criar ligas. Mas a Fifa é livre para não incluir em seu sistema ligas criadas pelos clubes. Uma das conseqüências de não pertencer ao sistema piramidal da Fifa pode ser a proibição de participar de campeonatos por ela organizados ou por entidades a ela vinculadas (Conmebol Uefa, etc.).

Atletas

Além disso, a Fifa também pode impedir a transferência de atletas que atuam em uma “liga independente” para clubes filiados ao sistema organizado pela mais famosa entidade organizadora do futebol no mundo. Isso pode dificultar a contratação de atletas por parte dos clubes da “liga independente”.

Caso não venha a ser criada uma liga que esteja de acordo com o estabelecido na MP 671, o clube que tiver aderido ao Profut será, evidentemente, excluído do Profut, o que ensejará a aplicação de todas as sanções previstas na medida provisória, inclusive o reconhecimento integral do valor da dívida. Portanto, o clube pode ser punido por algo sobre o qual não possui responsabilidade (principalmente se ele for o único a aderir ao Profut).

No próximo artigo, amanhã, serão apresentados alguns comentários e questionamentos sobre as possíveis conseqüências esportivas da implementação da MP 671.

Luiz César Cunha Lima é autor do livro “Direito Desportivo” – Del Rey Editora, 2014.

De hoje até sábado, publicarei três artigos do advogado Luiz César Cunha Lima, para que o leitor melhor entenda sobre a MP 671 e seus conflitos legais, referentes à dívida fiscal dos clubes. A MP está em discussão no Congresso Nacional, com previsão para ser votada até 17 de julho.  Antes, serão realizadas seis audiências públicas com especialistas sobre o tema. 

Comentários sobre a MP 671 – parte I

Luiz César Cunha Lima

Advogado

Em 19/03/2015, a presidente da República assinou a Medida Provisória (MP) 671, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), mecanismo pelo qual o governo federal fornece descontos para o pagamento de dívidas de clubes de futebol profissional que obedecerem a alguns requisitos.

Um dos requisitos para ingressar no Profut é a demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam 70% da receita bruta anual. A MP 671 não informa qual foi o critério para estipular esse percentual.

Outro critério para a adesão ao Profut é manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino. A MP 671 não detalha qual deve ser esse valor. Em tese, pode ser de 80% da receita bruta total do clube, o que prejudicaria bastante o investimento na principal atividade dos clubes, o futebol masculino.

A adesão ao Profut é facultativa, pois o governo federal não pode obrigar alguém a ingressar em um programa de parcelamento de dívidas. Sob esse aspecto, não há ilegalidade na medida provisória 671.

O requerimento de adesão ao Profut implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, o que pode causar um enorme revés financeiro aos clubes prestes a vencer o governo em ações de contestação do valor de suas dívidas.

Se o clube for excluído do Profut, será efetuada a apuração do valor original do débito, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores. Logo, o clube perderá todos os benefícios do Profut e de demais mecanismos a que tenha aderido, inclusive os da Timemania, o que pode resultar em um retrocesso financeiro gigantesco. A MP 671 não esclarece se esse dispositivo alcançaria também o “Ato Trabalhista”.

Uma vez formalizada a adesão, o clube deverá obedecer a todas as regras estipuladas na MP 671. Caso contrário, estará sujeito às seguintes sanções:

a) advertência;

b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo;

c) descenso para a divisão imediatamente inferior;

d) eliminação do campeonato do ano seguinte.

Não há escalonamento na aplicação de sanção, motivo pelo qual um clube pode ser sancionado na primeira infração com uma advertência e outro clube com o rebaixamento, a depender do critério a ser adotado por quem aplicar a pena ou do “peso da camisa”.

 Violação constitucional

A MP 671 afirma que a aplicação das penalidades a quem não respeitar as condições do Profut não possui natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. Isso viola o §1º do artigo 217 da Constituição Federal de 1988 (“O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disci­plina e às competições desportivas após esgotarem-se as ins­tâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei”), pois rebaixamento e proibição de disputar o campeonato do ano subsequente são claramente questões sobre “competições desportivas”.

Caso seja aprovada nos termos atuais pelo Congresso Nacional, a MP 671 poderá ser questionada por algum interessado. Nesse caso, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, guardião soberano da Carta Magna, pois aborda matérias de claro caráter constitucional.

O próximo artigo, amanhã, vai abordar questões esportivas decorrentes da MP 671 e as possíveis conseqüências que a medida provisória pode causar às competições.

Luiz César Cunha Lima é autor do livro “Direito Desportivo” – Del Rey Editora, 2014.

A Comissão de deputados e senadores que trata da Medida Provisória 671, referente à dívida fiscal dos clubes, realizará seis audiências públicas, entre 5 e 20 de maio. Este assunto já foi discutido durante ano e meio em Comissão Especial na Câmara. 

Na segunda-feira, 4 de maio, a MP completará 45 dias de edição. Como não foi votada, passará a trancar a pauta de votações do Congresso Nacional. E, em 17 de julho – último dia de trabalho parlamentar do primeiro semestre legislativo – a MP caducará, isto é, perderá o valor, se até então não tiver sido votada.

Enquanto isso…

A MP  671, assinada pela presidente Dilma Rousseff, já está vigorando, mas até hoje nenhum clube devedor ao fisco aderiu ao programa.

“Só um dirigente louco vai aderir a essa MP”, disse o senador Zezé Perrela (PDT/MG), um dos líderes da Bancada da Bola, na reunião de terça-feira da Comissão Especial que analisa a medida provisória.

Após as seis audiências públicas aprovadas, o relator, deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), apresentará a proposta final, para votação em plenário.

Calendário das audiências públicas

5/05/2015, às 14 horas

O futuro do futebol, abordagem viabilidade financeira

– José Luiz Portela;

– Walter Mattos;

– Pedro Trengrouse;

– Amir Somoggi

6/05/2015, às 14 horas

– Representante do Movimento “Bom Senso Futebol Clube”

– Presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Rio de Janeiro

– Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF

– Representante da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF)

 12/05/2015, às 14 horas

– Representante(s) de clubes da Série “A”

– Representante(s) de clubes da Série “D”

13/05/2015, às 14 horas

– Representante(s) de clubes da Série “B”

Representante(s) de clubes da Série “C”

– Representante dos clubes de acesso

– Representante do Futebol Feminino

19/05/2015, às 14 horas

– Guilherme Augusto Caputo Bastos – Ministro do TST

– Miguel Reale Júnior

– Representante de Loterias da Caixa

20/05/2015, às 14 horas

– Representante da CBF

– Representante do Ministério da Fazenda.

Resposta de Oscar Brandão, do vôlei de praia, ao “Esporte Essencial”

 Para você, qual o maior desafio do vôlei de praia?

  O maior desafio, para todo atleta, não só para mim, é a parte de patrocínio. Realmente é muito complicado. Para ser um atleta hoje no Brasil, você tem que gostar muito do que faz e ser muito dedicado. Realmente o Brasil não dá a estrutura para você ser um atleta de elite. São poucos os que têm patrocínio e conseguem ficar tranquilos financeiramente. No vôlei de praia, por exemplo, são muitos gastos. Um atleta que está começando, acaba se complicando. Porque ele paga estrutura para treinar, viagens, alimentação, suplementação… Enfim, é bem complicado.

Investimentos

Essa manifestação é de Oscar Brandão, parceiro de Thiago, no vôlei de praia. A dupla conquistou um sul-americano e dois quintos lugares em campeonatos mundiais.  Se para esses falta “estrutura”, “apoio”, “patrocínio”, imagine a situação de quem está mais abaixo, iniciando. 

O desabafo de Oscar é um reforço para a necessidade de se repensar sobre os limites do Estado no esporte de alto rendimento e o patrocínio público, estatal.  Para quem não recorda, o governo federal aplicou R$ 6 bilhões só na preparação das equipes de todas as modalidades, no penúltimo ciclo olímpico (2008/2012).

Enquanto isso…

…temos atletas de ponta com patrocínios de várias empresas, bolsas de estatais, verba da Lei de Incentivo ao Esporte, Bolsa Atleta, bolsa do seu estado de origem e ainda estão no quadro das Forças Armadas, com salário.

E é em nomes, prestígios e resultados desses atletas que os presidentes de confederações recebem verbas da Lei de Incentivo, da Lei Piva, de convênio do Ministério do Esporte e patrocínios das estatais. É muita grana! Sem controle!

A manifestação de Oscar Brandão é o ingrediente da miséria diante da fartura, sem exageros ou dramas. É a realidade em todas as modalidades. Todas! Fartura que pode ser comprovada com facilidade!

O negócio do esporte

Mas não se pode ignorar que o vôlei de praia, como o tênis, a natação, o judô,o atletismo, o basquete, e por aí vai, tornaram-se negócios, business. Os torneios internacionais pagam prêmios valiosos. No tênis, nossos atletas de ponta chegam a acumular US$ 400 mil por ano. E qual o limite da participação do Estado para o esporte desse nível, diante das carências do desporto escolar?

Essa é a discussão que não temos, nem no Ministério do Esporte, reconhecidamente preocupado com a elite, porque resultados se transformam em votos valiosos para o ministro de plantão.

A entrevista completa de Oscar Brandão ao Esporte Essencial está aqui

Mesmo diante da crise econômica, com restrições de crédito, cortes orçamentários, limitações de gastos públicos que repercutem em projetos sociais, educacionais e de saúde, o governo federal não tem como escapar das despesas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. Na Educação, os investimentos caem 30%, em 2015, informa a Associação Contas Abertas. Mas o compromisso olímpico é inadiável, e o cronograma de desembolso precisa ser cumprido, sob pena de vexame internacional.

Só o Ministério do Esporte comprometerá R$ 915 milhões de seu orçamento, entre 2013 e 2016, para as obras dos ginásios e instalações esportivas.  Nos últimos dois anos, foram repassados R$ 70 milhões para a prefeitura do Rio de Janeiro. As principais liberações ocorreram nos primeiros quatro meses de 2015.      

No complexo esportivo de Deodoro (foto), a previsão é investir R$ 302,4 milhões. Nessa área serão disputadas 11 modalidades, entre elas o basquete, o hipismo, mountain bike, pentatlo moderno, tiro esportivo, além de quatro esportes paraolímpicos.

Confederações

Também de seu orçamento, o Ministério do Esporte destinou R$ 24 milhões para cinco confederações, nestes quatro primeiros meses de 2015, com destaque para a de Judô, patrocinada pela Infraero, que recebeu R$ 10,8 milhões.

É importante lembrar que até 30% dos convênios para as confederações podem ser aplicados em “gestão e administração”, na maioria dos casos exercida por empresas particulares “especializadas”, o que demonstra a fragilidade da estrutura do nosso sistema esportivo.

O ministro do Esporte, George Hilton, instituiu um Grupo de Trabalho para “elaborar Projeto de Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Nacional do Esporte”. E o que é isso?     

A Lei Pelé (nº 9.615/1998) fala em “Sistema Nacional” e “Sistema Brasileiro”, mas não são sinônimos, como alerta o advogado Luiz César Cunha Lima” no seu livro, Direito Desportivo.

“O trecho referente a sistemas do desporto é um dos mais confusos da legislação desportiva pátria”, resumiu, logo no início desse capítulo.

Conforme a Lei Pelé: o Sistema Brasileiro “garante a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade”. Já o Sistema Nacional “promove e aprimora as práticas desportivas de rendimento”.  

Sem exageros, querem nos enlouquecer

Ausência

A Portaria nº 105 do Ministério do Esporte, onde estão nomeados os integrantes do Grupo de Trabalho, fixa o prazo de 90 dias para elaborar o documento. Então, teremos em três meses o que faltou nos últimos 17 anos? E sem representante do Ministério da Educação no Grupo de Trabalho?

Para que não fique a ilusão de que vivemos novos tempos, lembro que o PCdoB realizou três “Conferências Nacionais do Esporte”. A discussão foi ampla, as conclusões variadas, e só. Nunca implementadas!  Saem os comunistas entram os bispos e fieis que mudam o rumo da discussão. Nada de “conferências”, o negócio é “grupo de trabalho”.  Aleluia!

E daí?

Mas o que quer, de fato, o governo federal com o esporte? Não sabemos nada sobre isso. Em 12 anos de PT a prioridade foi o alto rendimento, contrariando a Constituição Federal, que determina investimentos prioritários no desporto Escolar.  Nosso problema crônico da falta de estrutura e relações institucionais e de definições de competências não se resolvem em três meses e com os mesmos de sempre, já viciados no “sistema”.

Mais uma vez é ação emergencial. Agem de acordo com o megaevento de ocasião ou o ministro de plantão. Fingem que estão buscando solução para um problema crônico, quando apenas escancaram o labirinto do esporte com voltas na mesmice

O Congresso Nacional quer fazer reforma política com os políticos que lá estão, como se fossem cortar os seus privilégios. Assim é no esporte. Teremos um “sistema” a partir do debate entre os que  já são do “sistema” e, muitos, beneficiados por verbas que daí saem?

A portaria ministerial com os nomes do GT está aqui