ESTATUTO DO TORCEDOR

Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:

I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;

O ''crime da privada”, no estádio do Arruda, com a morte de um metalúrgico, levou o advogado Martinho Neves Miranda, do Ministério do Esporte, a defender a criação de uma “agência reguladora para padronizar a legislação que combata a violência em estádios e ginásios esportivos. A manifestação foi num programa da Globo News.

O Brasil tem o Estatuto do Torcedor e o Código Penal que tratam sobre o tema. Mas tem, sobretudo, um assombroso jogo de empurra entre as autoridades a cada crime que ocorre no futebol, e que estão se tornando constantes.

Afinal quais as competências do clube mandante, da Secretaria de Segurança Pública, da CBF, promotora do Brasileirão, da federação de futebol estadual, da Polícia Militar, enfim?

O Estatuto do Torcedor dedica um capítulo à segurança do torcedor, mas quem fiscaliza os clubes quanto ao cumprimento do que determina o Estatuto?

Mirabolante

O que o advogado Martinho propõe, a criação de uma “agência reguladora” é mais uma tentativa burocrática, que servirá mais para aumentar o cabide de empregos que há muito funciona no Ministério do Esporte. Aí está outra violência pouco divulgada.

As agências reguladoras, criadas há anos, eram instituições de caráter técnico, mas que ganharam perfil político para atender aos interesses do partido de plantão e acomodar centenas de espertos da base governista.

O interessante é que o Estatuto existe desde 2003, mas os desmandos na segurança pública e dos torcedores, em particular, continuam sendo discutidos agora, a um mês da abertura da Copa do Mundo.