Barbárie, lei e omissão no futebol
José Cruz
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR
LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
A farsa
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão …
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES Gerais
Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.
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CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
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CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:
I – destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam os Capítulos II, IV e V desta Lei;
II – suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos desta Lei não referidos no inciso I;
III – impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; e
IV – suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
Enquanto isso …
… o Ministério do Esporte fez uma “nota de repúdio” pedindo para identificar os agressores.
Mas os agressores preliminares são as próprias autoridades, que não agem preventivamente e fazem da lei um documento de prateleira, apenas.
A íntegra do Estatuto de Defesa do Torcedor está aqui
http://www.mpce.mp.br/nespeciais/nudetor/legislacao/Estatuto_do_Torcedor-Lei_10671.pdf