Vigorou o bom senso no Palácio do Planalto e a presidente Dilma Rousseff vetou o perigoso artigo que reduzia de 14 para 12 anos a idade de formação de atleta. O tema foi alertado pelo advogado Heraldo Panhoca, em artigo aqui publicado

Enfim, os cartolas não têm mais motivos para atrasarem pagamentos de salários ou impostos. O principal motivo que provocava os calotes está resolvido com a sanção presidencial da Lei nº 13.155/2015 sobre o refinanciamento da dívida fiscal dos clubes, estimada em R$ 4 bilhões. 

Na parte financeira da lei, o negócio foi de “mãe para filha” e ficou assim, segundo ordens da presidente Dilma Rousseff: 240 meses para pagar os débitos; 70% na redução das multas; 40% na redução dos juros; 100% dos encargos legais; R$ 3.000,00 de parcela mínima. Que tal?

Enquanto o governo se esforça para aumentar a arrecadação, torna fácil a vida do caloteiro de ontem com abatimentos incríveis nos juros e multas da dívida fiscal.

Esperto

Porém, a presidente Dilma vetou o artigo em que os clubes teriam “regime especial de tributação”. Isto é, recolheriam apenas 5% da receita mensal, para pagar de forma unificada o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, PIS – Pasep, Contribuição social sobre o Lucro Líquido, Cofins etc…

Fiscal de clubes

Para fiscalizar se os clubes estão se comportando direitinho, criaram a “Autoridade Pública de Governança do Futebol, APFUT”, que será administrada pelo Ministério do Esporte. Logo ele, que não consegue fiscalizar nem o dinheiro que libera…

Nova loteria

A loteria instantânea Lotex destinará 10% ao Ministério do Esporte para aplicar em “iniciação desportiva escolar”. O dinheiro poderá servir para incentivar apoios em épocas de campanhas eleitorais. Impressionante a facilidade como se criam loterias e não se fiscalizam o dinheiro público que já sai pelo ladrão.

Veto ao cavalo

Não passou a proposta de criação de outra loteria, por cota fixa, para os esportes em geral e até apostas em corridas de cavalo, com parte da renda destinada ao “desenvolvimento do turfe e do cavalo de corrida em geral”.

O assunto sobre esta nova legislação, que turbina a Lei Pelé, em sua sétima ou oitava emenda, voltará a ser comentado neste espaço. Mas observa-se que cresce a intervenção do Estado nos assuntos do esporte, cada vez mais um setor de negócios, espetáculo.