A MP do Futebol – que abrange as demais modalidades – a ser sancionada hoje é mais um generoso benefício do governo ao bilionário esporte, que continua, olimpicamente, a reboque dos cofres públicos

Depois de dois anos de discussão no Legislativo, o projeto sobre a dívida fiscal dos clubes deve ser sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff.  Comentarei mais a partir do documento sacramentado. 

O texto a ser sancionado vai incorporar a Lei Pelé,  documento base do esporte nacional. É sétima ou oitava emenda em 17 anos dessa lei.

É urgente uma rigorosa revisão na legislação do esporte, mas a partir de redefinições de competências do Estado, hoje totalmente intrometido numa atividade que é cada vez mais negócio, espetáculo, business e, pelas facilidades de obtenção de verbas, se tornou fortíssimo foco de corrupção.

Mas, como não temos um Ministério do Esporte ousado para liderar esse debate de grande reforma na legislação, continuaremos com remendos, como os que estão na mesma de Dilma, tratando com “carinho” quem robou verba pública.

Por exemplo, novas loterias serão criadas e a cartolagem bate palmas de olho no crescimento das apostas, porque ali está, também, a grana que pagará os seus salários.

Pior! Poderá ser reduzida para 12 anos o início de carreira profissional, isto é, colocando crianças no perigoso jogo da competição, como revelou o advogado Heraldo Panhoca, em artigo neste blog.

Lei de Incentivo

Uma das expectativas é se a presidente sancionará o artigo que renova a lei de Incentivo ao Esporte, cuja validade termina em dezembro. O artigo entrou de carona na MP, e, se aprovado, continuará turbinando o setor com R$ 400 milhões por ano para projetos de interesse da elite do esporte, na maioria.

Os projetos sociais continuam sendo mínimos e de difícil captação de verbas. Mas aí está mais um assunto que carece de gente competente no Ministério do Esporte – que se transformou num centro de orações – para tentar alguma mudança que torne democrática a aplicação da verba pública.

A MP a ser sancionada hoje é mais um benefício do Estado ao bilionário esporte, que, olimpicamente, continua a reboque dos cofres públicos, inexplicavelmente diante de uma economia falida, que submete o contribuinte a sacrifícios extremos.

A renovação da LIE (Lei de Incentivo ao Esporte), que tem vigência até 31 de dezembro, será debatida na Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados. Hoje, a partir das 11h.

Implementada há oito anos, a LIE nunca passou por uma avaliação do governo. Mesmo assim, é fácil concluir: a lei é um fracasso, mostram os balanços do Ministério do Esporte, porque beneficia quem muito já tem. 

Exemplo

93% dos recursos financeiros dessa Lei ficaram concentrados nas regiões mais ricas do país, Sul e Sudeste! 82% apenas para a Região Sudeste!

E se somarmos a isso as verbas da Lei Piva, há uma quádrupla superposição de verbas públicas concentradas em meia dúzia de privilegiadas entidades. Isso sem falar que os clubes de futebol são os principais beneficiados.

Mais: em oito anos, dos 1.989 projetos aptos à captação, 65% foram para o alto rendimento e apenas 20% para projetos educacionais e 15% para os de participação.

Enquanto isso…

Os próprios gestores da LIE driblam a legislação para beneficiar os que muito recebem do governo. Por que o Ministério do Esporte aprova projetos de entidades com real facilidade de captação de outras fontes?

Essas aprovações contrariam o Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 que diz, em seu artigo nº 24, parágrafo II:

“É vedada a concessão de incentivo a projetos desportivos em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independente dos incentivos de que trata este Decreto”.

Mas, as principais confederações contempladas são as que mais recebem patrocínio estatal, de convênios do Ministério do Esporte e da Lei Piva. Qual o interesse do gestor do Ministério do Esporte nesse privilégio em confronto com a legislação? O mesmo gestor que fecha os olhos às fraudes na prestação de conta, como já se demonstrou, no caso da Confederação de Tênis?

Finalmente:

O Ministério do Esporte tem um balanço rigoroso de onde o esporte evoluiu com recursos da LIE? Afinal, quem está se beneficiando dos recursos aplicados em projetos de execução duvidosa?

Presidente da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, o ex-judoca e agora deputado João Derly, lidera o movimento para a renovação de uma lei de resultados altamente suspeitos.

Incentivador do esporte, o deputado é, prioritariamente, fiscalizador do dinheiro do orçamento. Por isso, tem a obrigação de pedir ao Ministério da Fazenda, via Receita Federal – de onde sai o dinheiro da LIE –  uma auditoria desses oito anos da Lei de Incentivo, e não apenas um balanço do Ministério do Esporte, antes de pedir a renovação de um recurso público que ainda não disse a que veio.

Assim como a Bolsa Atleta a Lei de Incentivo ao Esporte ainda carece de uma grande avaliação, oito anos depois de ter sido criada. Sem isso, tornou-se instrumento de liberação de dinheiro para dezenas de projetos sem expressão no contexto do esporte em geral.

Como nos anos anteriores, os projetos aprovados este ano concentram os recursos nos seis estados mais ricos, Rio de janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em outros 13 estados, apenas três projetos foram aprovados em cada unidade. E sete estados não tiveram um só projeto aprovado, ou porque não apresentaram ou porque eram inexpressivos.

Balanço

Assim com em 2013, este ano a Lei de Incentivo ao Esporte tem R$ 400 milhões disponíveis para projetos educacionais, de rendimento e de participação. O dinheiro é captado através do abatimento no imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Apenas 19% do total disponível foi captado neste 10 meses.

O desempenho da Lei de Incentivo de 2014 até este mês é pífio. Confira:

Quem sabe por falta de conhecimento, o empresariado ainda não se engajou de forma efetiva e rotineira à lei de Incentivo.

Pior

Há projetos inexpressivos aprovados em caráter de urgência que não condizem com o desenvolvimento do esporte, em detrimento de outros que visam a real formação de atletas. A burocracia – ou politicagem – no Ministério do Esporte é tanta que há projetos esperando por mais de seis meses para entrarem na pauta de reuniões.

Voltarei a este assunto com detalhes. Mas sem a manifestação do Ministério do Esporte, porque sua assessoria não responde às indagações encaminhadas. Há três semanas perdi o foco da “transparência” nesse órgão do governo federal.