A votação da Lei Geral da Copa, no Senado, está na dependência da audiência pública com o presidente da Fifa, Joseph Blatter.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado renovou o convite ao principal dirigente do futebol internacional, mas até agora só há promessa de que a data seria marcada. Depois, Blatter silenciou.

Enquanto isso…

Consultores do Senado especialistas em legislação estudam e debatem sobre o polêmico documento, já aprovado na Câmara dos Deputados, a fim de melhor orientarem os senadores, antes da votação.

Na quinta-feira, o consultor legislativo Alexandre Guimarães fez uma detalhada exposição dos principais pontos da Lei Geral da Copa. (os detalhes estão aqui). Ele revelou um fato importante: o tema mais polêmico da lei, a venda de bebidas nos estádios, não estava entre as exigências da Fifa quando o Brasil assinou a “carta de compromissos” para receber a Copa do Mundo.

“Naquela ocasião – em 2007 –  a Fifa, inclusive, proibia a venda de bebidas em estádios, conforme o artigo 19 da Diretriz de Segurança da própria federação internacional”, explicou Alexandre.

Porém, em 2009 a Fifa, já com o patrocínio de uma poderosa marca internacional de cerveja passou a exigir do Brasil mudanças em sua legislação sobre o assunto (Estatuto do Torcedor).

Mudanças

Francisco Carneiro de Filippo, do Comitê Popular da Copa, alertou que o Congresso Nacional não deveria se curvar diante das exigências da Fifa, pois o Legislativo tem competência constitucional para contestar ''absurdos como esse'' – interferência da entidade máxima do futebol na legislação brasileira.

“Apesar de ter sido um acordo firmado pelo governo federal, o artigo 49 da Constituição Federal garante ao Congresso Nacional poderes para mudar essa situação, não se submetendo a  pressões externas”, disse, Francisco.

O artigo 49 diz o seguinte:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Portanto, fica claro que os senadores poderão, se quiserem, manter a legislação brasileira intocável, revertendo o artigo já aprovado na Câmara. Resta saber se estarão dispostos a enfrentar as pressões da Fifa e do governo federal, que incluiu o assunto no projeto de lei enviado ao Congresso.

Contrastes

Está claro que, apesar da orientação dos consultores legislativos, com consistentes argumentações jurídicas,  sobre as agressões à soberania nacional, a votação do projeto da Lei Geral da Copa será exclusivamente política. Nesse aspecto funcionam os compromissos dos partidos e senadores com o Palácio do Planalto. Logo…

O debate de quinta-feira é uma iniciativa do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, que se renova mensalmente. É a ocasião em que consultores de diferentes áreas de atuação se atualizam com os colegas, trocam ideias, informações e aperfeiçoam os documentos em análise. Faço esse registro porque é um trabalho anônimo que precisa ser divulgado e reconhecido. São servidores públicos – concursados -, que  cumprem suas tarefas com empenho. Isso tenho observado há bom tempo e é o lado que nos anima acreditar que nem tudo está perdido no serviço público.

Da mesma forma que reconheço nos auditores do Tribunal de Contas da União técnicos altamente qualificados. Seus relatórios de auditorias são peças detalhadíssimas que não deixam dúvidas sobre as fraudes e  irregularidades que constatam. Porém, esses documentos tornam-se peças políticas nas mãos dos ministros do Tribunal. E aí, caros Leitores, a hitória muda de figura. Lamentavelmente.