Ao sancionar a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a presidente Dilma Rousseff autorizou, por extensão, o aumento dos repasses das loterias federais para os comitês Olímpico e Paraolímpico, previstos na Lei Piva, passando de 2% para 2,7%.

Tomando por base que em 2014 a Caixa arrecadou R$ 13,5 bilhões com apostas, pode-se projetar uma injeção mínima de R$ 52 milhões aos ganhos do esporte, nestes últimos seis meses do ano.

Até então, o dinheiro da Lei Piva era distribuído na proporção de 85% para os olímpicos e 15% para os paraolímpicos. No ano passado, isso representou em torno de R$ 220 milhões para o COB e R$ 38 milhões para o CPB. Os recursos para o esporte saem da parte do prêmio oferecido aos ganhadores dos diferentes sorteios, não onerando em nada os cofres públicos. 

A partir de agora, o COB cairá dos atuais 85% para 62,96%, e o esporte paraolímpico crescerá de 15% para 37,04% das arrecadações lotéricas. Esta é a primeira mudança na Lei Piva, desde que foi criada, em 2001, quando não havia outras fontes de recursos públicos para o esporte.

Análise

Depois de esperar por 12 anos, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é, enfim, aprovada. Autoria do senador Paulo Paim e relatoria do senador Romário, a Lei faz, também, indispensável correção nos percentuais das loterias repassados aos comitês Olímpico e Paraolímpico. A diferença, pró COB, de 70%, foi corrigida para apenas 32%.

Há várias fontes que financiam os comitês Olímpico e Paraolímpico, confederações e clubes: orçamento da União, Lei de Incentivo, patrocínio das estatais e a própria Lei Piva. Mas o governo não tem a dimensão do que todas essas milionárias liberações significam no contexto dos recursos distribuídos em comparação com os resultados obtidos.

Essa falta de controle – e de fiscalização nos projetos da Lei de Incentivo e dos convênios, por exemplo – são propícias para aumentar a corrupção, o desvio de verbas, as licitações dirigidas e fraudulentas, entre outros desmandos, como já se demonstrou.

Nunca o esporte recebeu tanto dinheiro público como nos últimos anos, na mesma proporção em que crescem os protestos de atletas da base, principalmente, reclamanto “falta de apoio”, evidenciando faltas de metas de longo prazo, mas que o governo, estranhamente, não tem o mínimo interesse em investigar, limitando-se às auditorias de praxe e aleatórias dos órgãos de fiscalização.

Foto: www.ande.org.br

O presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Antônio Hora Filho, quer revisar a Lei Piva, a fim de que os recursos das loterias federais sejam repassados diretamente à instituição que dirige, sem transitar pelo COB (Comitê Olímpico Brasileiro). A CBDE dispõe de 10% dos recursos da Lei Piva, operados pelo COB. Isso representou R$ 15 milhões, em 2012;  R$ 16 milhões em 2013, e R$ 22 milhões, em 2014.

“Entendemos que o dinheiro do esporte educacional não deveria estar indo para o COB, por que os conceitos são distintos. Se o COB tem uma meta para as olimpíadas de 2016, fica claro que o comitê está em busca de rendimentos; no desporto escolar devemos privilegiar a educação, e não o rendimento”, disse o dirigente, em audiência pública na Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados.

Já o presidente da CBDU (Confederação Brasileira de Desporto Universitário), Luciano Cabral, está satisfeito com a parceria com o COB, que reserva 5% do que recebe das loteias.  “Se o dinheiro vier direto, ficará mais confortável operá-lo, mas não fará muita diferença. Prefiro deixar como está”, disse Cabral.

Realidade

A Lei Piva destina 2% do que arrecada para a COB e CPB (Comitê Paraolímpico Brasileiro). Do que recebem, COB e CPB devem aplicar 5% no desporto universitário e 10% no escolar.

Quando a lei foi sancionada, em 2001, a CBDE e a CBDU estavam inadimplentes, ficando o COB como guardião dos recursos a elas destinados. Depois, se esperou três anos pela regulamentação da lei, acumulando bom saldo bancário. Isso coincidiu com um ano em que o Ministério da Educação não realizou os Jogos Escolares por falta de recursos. Para evitar novo furo, no ano seguinte, o governo autorizou usar parte da verba em depósito no COB para promover os Jogos. E assim é até hoje.

Não há dúvidas de que os objetivos do desporto escolar na CBDE diferem dos defendidos pelo COB. Por isso é oportuno reabrir a discussão. Mas sem esquecer que o desporto escolar não é, apenas, recurso de “educação”, complementando o programa pedagógico. Nesse aspecto, deve-se levar em conta que a maioria dos alunos que pratica esta ou aquela modalidade já está federada, rumo ao profissionalismo.

Além disso, se a escola é celeiro de talentos – ainda a explorar adequadamente -, não há como eliminar o caráter competitivo dos Jogos. Mas esse debate, atrasadíssimo, só terá resultado se for, também, com representantes do Ministério da Educação. E que o governo se decida, logo, o que quer com o desporto na escola e na universidade: apenas um instrumento de representatividade ou uma prática que contribua para a formação do caráter e desenvolvimento intelectual dos jovens.

O COB (Comitê Olímpico do Brasil) ficará com mais recursos da Lei Piva, em 2015, informa o repórter Daniel Brito, em reportagem no UOL Esporte. Coisa de 90 milhões, arredondados. Em 13 anos, as loterias renderam R$ 1,2 bilhão ao esporte olímpico, escolar e universitário. E ainda dizem que “falta apoio ao esporte”. Não falta. Sobra muito e se desperdiça outro tanto, além do que fica na corrupção, nem sempre identificado nas prestações de contas e auditorias do governo.

Anualmente, as confederações têm R$ 400 milhões anuais da Lei de Incentivo, R$ 186 milhões para Bolsa Atleta, R$ 600 milhões das estatais (Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Infraero, Correios etc), além da verba orçamentária repassada pelo Ministério do Esporte.

Diante dessa variedade, o COB considera o que as confederações arrecadam das outras fontes para fazer o rateio da Lei Piva. Mas a prioridade é o critério da “meritocracia”, isto é, quem tem mais medalha enche mais a bolsa. Por quê não investir nos esportes com baixo rendimento, para ali descobrir novos talentos e, quem sabe, candidatos ao pódio internacional?

E o Ministério do Esporte leva em conta o que as beneficiadas recebem para aprovar novos projetos da Lei de Incentivo e convênios? Não há duplicidade de aplicações? Pode-se afirmar isso? Duvido, pois falta estrutura para acompanhar com rigor o destino do dinheiro do esporte.

Finalmente

É da Lei Piva que sai o dinheiro para pagar os salários dos gestores? Em caso positivo, por que não revelar os valores, já que está sendo usada verba pública para tal?

Estranhamente, o item “salários” aparece de forma muito discreta e disfarçada nos balanços das confederações, dificultando a transparência que deveria ser escancarada.

Essa questão deveria merecer atenção especial dos auditores do TCU. Precisamos saber se os valores pagos estão de acordo com os de mercado ou se há exageros. Até porque, fora do alto rendimento a miséria financeira é real. Sem exageros, o esporte brasileiro, sustentado por dinheiro público, é de extremos, dos ricos e dos pobres.

Não há mais motivo para choradeira dos cartolas. “Nunca antes na história deste país…” sobrou tanta grana como no governo do PT. Na mesma proporção da falta de fiscalização e transparência, em geral.

Repasses da Lei Piva ao COB

Fonte: www.cob.org.br